Alencar Rodrigues, Douglas. “Repetição De indébito E segurança jurídica ”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 13, no. 13 (dezembro 31, 2004): 83–95. Acesso em julho 23, 2026. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/1282.