TRT 10ª Região, Tribunal Regional do Trabalho. “Verbetes Do Tribunal Pleno (Súmulas Regionais)”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 21, no. 1 (junho 22, 2017): 237–252. Acesso em fevereiro 26, 2026. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/139.