Silveira, Rubens Curado. “Ação Civil Pública Cível 0001704-55.2016.5.10.0011”. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, vol. 26, nº 1, março de 2022, p. 36, https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/518.