Frota, João Otávio Fidanza. “Discricionariedade Legislativa E Reforma Trabalhista: A proibição Do Excesso E a vedação Da proteção Insuficiente Como parâmetros De contenção Do Abuso Do Poder Legislativo”. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, vol. 22, nº 1, junho de 2018, p. 57-72, https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204.