Souza Pavan, João Amilcar. “Recurso Ordinário Trabalhista 0000302-40.2024.5.10.0016”. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, vol. 29, nº 2, março de 2026, p. 94-98, https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/771.