Frota, J. O. (2018) Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso do Poder Legislativo, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 22(1), p. 57-72. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204 (Acessado: 4maio2024).