Silveira, R. C. (2022) “Ação Civil Pública Cível 0001704-55.2016.5.10.0011”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 26(1), p. 36. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/518 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).