Trabalho da 10ª Região, T. R. do (2021) “PROCESSO n.º 0000173-88.2021.5.10.0000 - HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) TRT10”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 25(2), p. 157–162. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/497 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).