Oliveira, A. N. de (2021) “Agravo de Petição 0000792-13.2015.5.10.0102”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 24(2), p. 246–282. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/431 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).