Oliveira, A. N. de (2019) “RECURSO ORDINÁRIO 001564-81.2017.5.10.0012”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 23(2), p. 209–214. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/317 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).