Oliveira, A. N. de (2019) “RECURSO ORDINÁRIO: 0001499-29.2016.5.10.0010”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 23(1), p. 135–138. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/286 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).