Silva, J. M. R. P. B. da (2019) “Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 23(1), p. 54–66. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/274 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).