Frota, J. O. F. (2018) “Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso do Poder Legislativo”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 22(1), p. 57–72. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204 (Acesso em: 5 março 2026).