Alencar Rodrigues, D. (2004) “Repetição de indébito e segurança jurídica ”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 13(13), p. 83–95. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/1282 (Acesso em: 23 julho 2026).