TRT 10ª Região, T. R. do T. (2017) “Verbetes do Tribunal Pleno (Súmulas Regionais)”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 21(1), p. 237–252. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/139 (Acesso em: 26 fevereiro 2026).