Oliveira, A. N. de (2026) “Agravo de Petição 0001063-96.2013.5.10.0003”, Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 29(2), p. 99–100. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/774 (Acesso em: 11 março 2026).