Frota, João Otávio. 2018. Discricionariedade Legislativa E Reforma Trabalhista: A Proibição Do Excesso E a Vedação Da Proteção Insuficiente Como Parâmetros De Contenção Do Abuso Do Poder Legislativo. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região 22 (1), 57-72. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204.