Frota, João Otávio Fidanza. 2018. “Discricionariedade Legislativa E Reforma Trabalhista: A proibição Do Excesso E a vedação Da proteção Insuficiente Como parâmetros De contenção Do Abuso Do Poder Legislativo”. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região 22 (1):57-72. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204.