FROTA, J. O. Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso do Poder Legislativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, v. 22, n. 1, p. 57-72, 26 jun. 2018.