SAMPAIO, João Luis Rocha. PROCESSO nº 0000051-38.2023.5.10.0022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 108–111, 2024. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/621. Acesso em: 14 mar. 2026.