OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Agravo de Petição 0000349-85.2017.5.10.0007. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 84–86, 2024. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/618. Acesso em: 14 mar. 2026.