FROTA, Francisco Luciano de Azevedo. Recurso Ordinário Trabalhista 0000511-44.2021.5.10.0006. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 147–167, 2023. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/585. Acesso em: 3 mar. 2026.