AMILCAR, João. 0000421-51.2021.5.10.0001. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 149–165, 2022. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/533. Acesso em: 25 fev. 2026.