SILVEIRA, Rubens Curado. Ação Civil Pública Cível 0001704-55.2016.5.10.0011. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 36, 2022. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/518. Acesso em: 24 fev. 2026.