TRABALHO DA 10ª REGIÃO, Tribunal Regional do. PROCESSO nº 0000311-89.2020.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 25, n. 2, p. 163–172, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/498. Acesso em: 10 mar. 2026.