OLIVEIRA LIMA JÚNIOR, José Ribamar. PROCESSO n.º 0000173-88.2021.5.10.0000 - HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) TRT10. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 25, n. 2, p. 157–162, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/497. Acesso em: 14 abr. 2026.