TRABALHO DA 10ª REGIÃO, Tribunal Regional do. MANDADO DE SEGURANÇA 0000314-10.2021.5.10.0000 - TRT10. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 25, n. 2, p. 153–156, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/496. Acesso em: 25 fev. 2026.