FOLTRAN, Pedro Luís Vicentin. 0000550-83.2022.5.10.0013. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 305–315, 2024. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/483. Acesso em: 17 mar. 2026.