TRABALHO DA 4 ª REGIÃO, Tribunal Regional do. Recurso Ordinário Trabalhista 0020165-95.2015.5.04.0005 TRT4. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 286–298, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/468. Acesso em: 25 fev. 2026.