TRABALHO DA 10ª REGIÃO, Tribunal Regional do. Verbete 37/2008 TRT 10. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 285, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/467. Acesso em: 25 fev. 2026.