BOMFIM, Vólia; PINHEIRO, Iuri. Breves comentários à lei 14.112/20 e seus impactos na seara trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 240–260, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/464. Acesso em: 25 fev. 2026.