OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Agravo de Petição 0000792-13.2015.5.10.0102. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 246–282, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/431. Acesso em: 25 fev. 2026.