OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Agravo de Petição 0032500-45.2005.5.10.0001. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 235–238, 2021. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/429. Acesso em: 14 mar. 2026.