SILVEIRA, Rubens Curado. ACP 0001704-55.2016.5.10.0011. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 363–380, 2024. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/399. Acesso em: 17 mar. 2026.