PAVAN, João Almílcar Souza. PROCESSO n.º 0000590-46.2018.5.10.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 261–265, 2020. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/391. Acesso em: 10 mar. 2026.