PIRES, Eduardo Rockenbach. Pandemia e coisa julgada: a revisão ou suspensão de obrigações previstas em acordos judiciais com base na crise decorrente da Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 154–165, 2020. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/381. Acesso em: 3 mar. 2026.