OLIVEIRA, Alexandre Nery de. RECURSO ORDINÁRIO 001564-81.2017.5.10.0012. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 209–214, 2019. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/317. Acesso em: 25 fev. 2026.