FROTA, João Otávio Fidanza. Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso do Poder Legislativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 57–72, 2018. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204. Acesso em: 5 mar. 2026.