REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, Tribunal. Verbetes do Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 10ª Região. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 309–315, 2026. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/1288. Acesso em: 23 jul. 2026.