ALENCAR RODRIGUES, Douglas. Repetição de indébito e segurança jurídica . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 83–95, 2004. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/1282. Acesso em: 23 jul. 2026.