MARTINS, Gilberto Augusto Leitão. Agravo de Petição 0002562-36.2019.5.10.0802 . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 137–141, 2026. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/1275. Acesso em: 7 jul. 2026.