BARRETO, Augusto César Alves de Souza. Agravo de Petição 0002761-61.2019.5.10.0801. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 134–136, 2026. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/1274. Acesso em: 7 jul. 2026.