COUTINHO, Grijalbo Fernandes. TRT-10 MS 0000074-94.2016.5.10.0000 - ACÓRDÃO. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 207–2014, 2017. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/153. Acesso em: 10 mar. 2026.