RAMOS, Brasilino Santos. TRT-10 0000207-98.2014.5.10.0003 - ACÓRDÃO. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 173–182, 2017. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/148. Acesso em: 26 fev. 2026.