TRT 10ª REGIÃO, Tribunal Regional do Trabalho. Verbetes do Tribunal Pleno (Súmulas Regionais). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 237–252, 2017. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/139. Acesso em: 26 fev. 2026.