COSTA, Maurício Westin. Sobre a competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias devidas no curso da relação empregatícia reconhecida judicialmente. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 85–98, 2017. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/133. Acesso em: 26 fev. 2026.