OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Agravo de Petição 0001063-96.2013.5.10.0003. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 99–100, 2026. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/774. Acesso em: 11 mar. 2026.