SOUZA PAVAN, João Amilcar. Recurso Ordinário Trabalhista 0000302-40.2024.5.10.0016. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 94–98, 2026. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/771. Acesso em: 11 mar. 2026.