Frota, J. O. (2018). Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso do Poder Legislativo. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 22(1), 57-72. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204