Frota, J.O. 2018. Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso do Poder Legislativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 22, 1 (jun. 2018), 57-72.